Metadados
Título
Portaria Conjunta MGI/MF Nº 26, de 21 de maio de 2024
Ementa
Esta portaria estabelece diretrizes para entrega e posterior cessão de uso de imóveis da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ao Ministério da Fazenda, destinados à prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
26
Situação da Norma
Palavra-chave
Ano de publicação
2024
Data de publicação/aprovação
23/05/2024
Data de início da vigência
23/05/2024