Metadados
Título
Orientação Normativa AGU nº 80, de 15 abril de 2024
Ementa
Esta Orientação Normativa (ON), interpreta as restrições impostas pela Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, Art. 73, § 10), referente à proibição de distribuição gratuita de bens e serviços durante o período eleitoral.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
80
Ano de publicação
2024
Data de publicação/aprovação
16/04/2024
Órgão/Entidade de edição
Sigla do órgão ou da entidade
Link de acesso
Informações complementares
E norma não regula a gestão em sim, apesar de afetá-la. Trata-se de norma da AGU. Identifiquei erros no próprio normativo: 1) "resolve publicar, nesta data, a ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 83, de 15 de abril de 2024" (o número correto é 80); 2) Referências: Art. 73, inciso VI, alínea "a", e § 10, da Lei nº 9.507, de 30 de setembro de 1997 (na verdade trata-se da Lei n° 9.504/1997).