Metadados
Título
Lei n.º 7.148, de 26 de outubro de 1983
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 1.537, de 13 de abril de 1977, e dá outras providências.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
7148
Ano de publicação
1983
Data de publicação/aprovação
27/10/1983