Metadados
Título
Lei n° 14.133, de 1.º de abril de 2021
Ementa
Esta lei estabelece as normas gerais de licitação e contratação para todas as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais (União, Estados, DF e Municípios), substituindo a Lei nº 8.666/93 e outras normas correlatas.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
14133
Ano de publicação
2021
Data de publicação/aprovação
01/04/2021