Metadados
Título
Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017
Ementa
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
13460
Ano de publicação
2017
Data de publicação/aprovação
26/06/2017