Instrução Normativa SPU nº 1, de 23 de julho de 2007

Dispõe sobre o lançamento e a cobrança de créditos originados em Receitas Patrimoniais e estabelece normas para o lançamento e a cobrança administrativa dos créditos originados em receitas patrimoniais da União, disciplinando os procedimentos para constituição, registro e arrecadação dos créditos, definindo os responsáveis pelo débito, os sujeitos envolvidos nas transferências de domínio útil e ocupação de imóveis da União, bem como os registros no Sistema Integrado de Administração Patrimonial (SIAPA) e no Registro Imobiliário Patrimonial (RIP).