Metadados
Título
Instrução Normativa nº 67, de 03 de agosto de 2020
Ementa
Estabelece os critérios e procedimentos para a demarcação de terrenos marginais e seus acrescidos, naturais ou artificiais, por meio da determinação da posição da Linha Média das Enchentes Ordinárias - LMEO e da Linha Limite dos Terrenos Marginais - LLTM.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
67
Palavra-chave
Ano de publicação
2020
Data de publicação/aprovação
17/08/2020
Data de início da vigência
24/08/2020