Metadados

Título

Decreto nº - de 1972

Ementa

Autoriza a transferência de posse, uso e gozo de bem imóvel à Prefeitura Municipal da Cidade de Salvador, no Estado da Bahia, desapropriado pela União, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, entre outras disposições.