Metadados
Título
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012
Ementa
Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no âmbito do Poder Executivo Federal.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
7724
Ano de publicação
2012
Data de publicação/aprovação
16/05/2012