Decreto nº 7.341, de 22 de outubro de 2010

Regulamenta a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das Áreas urbanas situadas em terras da União no Âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar no 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá¡ outras providências.