Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999

Este Decreto delega ao Ministro de Estado da Economia a competência para autorizar a cessão e alienação de imóveis da União, aceitar doações, decidir sobre a remição do foro e permitir a venda de bens a estrangeiros em áreas específicas. A norma também estende as regras de gestão de bens a autarquias e fundações públicas.