Metadados
Título
Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023
Ementa
Este Decreto regulamenta os termos de compromisso para a transferência de recursos federais destinados à execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, e dá outras providências.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
11855
Palavra-chave
Ano de publicação
2023
Data de publicação/aprovação
26/12/2023