Metadados
Título
Decreto nº 10.890, de 9 de dezembro de 2021
Ementa
Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e o Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, para dispor sobre a proteção ao denunciante de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
10890
Palavra-chave
Ano de publicação
2021
Data de publicação/aprovação
09/12/2021