Os Terrenos de Marinha e a determinação da Linha do Preamar Médio de 1831

Resumo/Ementa

O presente trabalho se dedica a estudar o Instituto dos Terrenos de Marinha, com foco na determinação da Linha do Preamar Médio de 1831, linha usada como referência fixa
para identificação de terrenos de marinha e seus acrescidos. Os Terrenos de Marinha são historicamente bens de propriedade pública e são classificados de acordo com a sua respectiva localização, definindo-as como continentais, costeiras e insulares. Além disso, estuda-se também a forma de utilização destes imóveis, em especial as ocupações e o aforamento. Uma vez que as ocupações representam uma quantidade generosa de ocupantes que utilizam os terrenos sem as devidas documentações, e os aforamentos que têm sido interpretados pela doutrina com uma modalidade de aforamento administrativo. Por fim, o trabalho buscou explicar a forma de determinação da Linha do Preamar Médio de 1831 para a demarcação dos terrenos de marinha, como ênfase nos problemas e imprecisões desta determinação.