Registro de Imóveis 2014, ENNOR e Anoreg/BR. I Curso em Direito Imobiliário Registral Aplicado aos Bens Públicos

Resumo/Ementa

I Curso em Direito Imobiliário Registral Aplicado aos Bens Públicos, promovido pela ENNOR (Escola Nacional de Notários e Registradores) e ANOREGBR (Associação dos Notários e Registradores do Brasil).O sistema registral brasileiro tem como objetivo manter a ordem jurídica e prevenir litígios. Ele difere da esfera judicial, que atua para restabelecer a ordem após um conflito. Ambos são interdependentes: não há processo sem registro.
Direitos são criados, modificados, declarados, transferidos e extintos tanto na esfera extrajudicial quanto na judicial. O sistema de Registro Imobiliário no Brasil surgiu em 1864, inicialmente com atos declarativos. Em 1890, o sistema Torrens introduziu atos constitutivos (ainda facultativos). A partir do Código Civil de 1916, adotou-se um sistema misto (constitutivo e declarativo) universal e obrigatório. O atual Código Civil (2002) mantém esse sistema. A ENNOR lançou um curso de “Direito Registral Imobiliário” voltado para servidores da Terracap. O curso busca aprofundar o conhecimento em áreas fundamentais do setor.