A Secretaria do Patrimônio da União e a regulamentação da faixa de segurança na costa brasileira

Resumo/Ementa

O presente estudo busca discorrer sobre ações necessárias para a gestão imobiliária dos espaços litorâneos passíveis de alienação, sob a responsabilidade da SPU. Uma vez que a alienação dessas áreas poderá representar um papel ainda mais importante para urbanização e recuperação ambiental. Para isso, é necessário o estabelecimento de uma faixa de segurança ao longo da costa, de modo a atualizar a área de proteção dos Terrenos de Marinha, com foco, principalmente, na conservação e qualificação dos centros urbanos e do meio ambiente. Além disso, ressalta a importância da SPU em fomentar a necessidade e a seriedade da criação da faixa de segurança.