Da presunção da Linha de Preamar na Medição dos Terrenos de Marinha: uma análise sobre sua legalidade

Resumo/Ementa

Os Terrenos de Marinha são áreas do litoral medidas a partir da linha da preamar média de 1831, sob a responsabilidade da SPU como apresenta o inciso VII do artigo 20 da constituição. Entretanto, esse estudo observou haver inconsistências mediante as medições legais previstas pela lei. Uma vez que, frequentemente, técnicos da SPU e outros profissionais que prestam serviços como peritos em processos judiciais têm estipulado a linha do preamar médio, por exemplo, a partir das linhas de vegetação. Tal equívoco pode gerar consequências significativas de ordem patrimonial e moral a legítimos pesquisadores de terras. Além disso, as demarcações firmadas a partir dessa premissa não atendem as necessidades de segurança jurídica.