Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967Ívina Flores Melo16/11/2026Acervo Institucional MetadadosData de publicação/aprovaçãoDá nova lei orgânica à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.).TítuloDecreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967Descrição147