Esta portaria dispõe sobre procedimentos para adaptações de acessibilidade nas edificações sob a administração ou utilização dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e para divulgação da situação de acessibilidade das edificações públicas federais.
Título
Portaria Conjunta MGI/MDHC Nº 45, de 16 de julho de 2024