Portaria SPU/MGI nº 4.329, de 20 de junho de 2024Ívina Flores Melo16/11/2026Acervo Institucional Documento PORTARIA-SPU_MGI_4329_20_JUNHO_2024 Baixar MetadadosData de publicação/aprovaçãoAltera dispositivos das Leis nos 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.TítuloPortaria SPU/MGI nº 4.329, de 20 de junho de 2024Descrição4329