Portaria SPU/MGI Nº 11.424, de 24 de dezembro DE 2025Ívina Flores Melo16/11/2026Acervo Institucional Documento PORTARIA-SPU_MGI_11424_24_DEZEMBRO_2025 Baixar MetadadosData de publicação/aprovaçãoEsta Portaria delega competências para as autoridades que menciona para a prática de atos administrativos.TítuloPortaria SPU/MGI Nº 11.424, de 24 de dezembro DE 2025Descrição11424