Portaria Conjunta MGI/CGU Nº 96, de 12 de dezembro de 2025Ívina Flores Melo16/11/2026Acervo Institucional Documento PORTARIA-CONJUNTA-MGI_CGU_96_12_DEZEMBRO_2025 Baixar MetadadosData de publicação/aprovaçãoEsta norma revoga a Portaria Interministerial ME/CGU nº 6.909, de 21 de junho de 2021, que instituía o regime especial de governança para a destinação de imóveis da União.TítuloPortaria Conjunta MGI/CGU Nº 96, de 12 de dezembro de 2025Descrição96