Resolução CDE Nº 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2026Ívina Flores Melo16/11/2026Acervo Institucional Documento RESOLUCAO-CDE_2_23_JANEIRO_2026 Baixar MetadadosData de publicação/aprovação"Esta Resolução dispõe sobre o Rito procedimental aplicável à instrução das matérias sujeitas à manifestação prévia da Comissão de Destinações Especiais de Imóveis da União – CDE."TítuloResolução CDE Nº 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2026Descrição2