Resolução CDE Nº 5, DE 19 DE MARÇO DE 2026Ívina Flores Melo16/11/2026Acervo Institucional Documento Resolucao_CDE_5_19_marco_2026 Baixar MetadadosData de publicação/aprovaçãoEsta resolução aprova diretrizes sobre a utilização da ferramenta "Catálogo de Imóveis" na submissão de processos à Comissão de Destinações Especiais – CDE.TítuloResolução CDE Nº 5, DE 19 DE MARÇO DE 2026Descrição5