Resolução CDE Nº 7, DE 19 DE MAIO DE 2026Ívina Flores Melo16/11/2026Acervo Institucional Documento Resolucao_CDE_N°7_2026 Baixar MetadadosData de publicação/aprovaçãoEsta resolução aprova diretrizes para verificação da incorporação dos imóveis inscritos em ocupação.TítuloResolução CDE Nº 7, DE 19 DE MAIO DE 2026Descrição7