Portaria nº 664, de 19 de janeiro de 2018Ívina Flores Melo16/11/2026Acervo Institucional Documento PORTARIA_664_19_JANEIRO_2018 Baixar MetadadosData de publicação/aprovaçãoEsta portaria atualiza para R$ 82,68 o valor da multa mensal prevista no Art. 6º, § 5º, do Decreto-Lei nº 2398, de 21 de dezembro de 1987.TítuloPortaria nº 664, de 19 de janeiro de 2018Descrição664