Portaria SPU/ME nº 279, de 13 de janeiro de 2022Ívina Flores Melo16/11/2026Acervo Institucional Documento Portaria_SPU-ME_279_13_janeiro_2022 Baixar Anexos PORTARIA-SPU-ME_279_13_JANEIRO_2022 MetadadosData de publicação/aprovaçãoEsta portaria atualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º, do art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.TítuloPortaria SPU/ME nº 279, de 13 de janeiro de 2022Descrição279