Portaria nº 1.298, de 15 de Janeiro de 2020Ívina Flores Melo16/11/2026Acervo Institucional Documento Portaria_SPU_1298_15_janeiro_2020 Baixar MetadadosData de publicação/aprovaçãoAtualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º, do art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.TítuloPortaria nº 1.298, de 15 de Janeiro de 2020Descrição1298