Retificação da Portaria SPU/ME nº 663, de 14 de janeiro de 2021Ívina Flores Melo16/11/2026Acervo Institucional Documento Retificacao_Portaria_SPU-ME_663_29_janeiro_2021 Baixar MetadadosData de publicação/aprovaçãoRetifica o art. 1º da Portaria SPU/ME nº 663/2021, alterando o valor mensal da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União de R$ 93,38 para R$ 94,22.TítuloRetificação da Portaria SPU/ME nº 663, de 14 de janeiro de 2021Descrição663