Decreto-lei nº 1569, de 8 de agosto de 1977Ívina Flores Melo16/11/2026Acervo Institucional Documento https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1569.htm MetadadosData de publicação/aprovaçãoModifica o artigo 11 do Decreto-Lei nº 352, de 17 de junho de 1968, alterado pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 623, de 11 de junho de 1969, e dá outras providências.TítuloDecreto-lei nº 1569, de 8 de agosto de 1977Descrição1569