Metadados
Título
Retificação da Portaria SPU/ME nº 663, de 14 de janeiro de 2021
Ementa
Retifica o art. 1º da Portaria SPU/ME nº 663/2021, alterando o valor mensal da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União de R$ 93,38 para R$ 94,22.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
663
Ano de publicação
2021
Data de publicação/aprovação
29/01/2021