Metadados
Título
Portaria nº 1.659, de 20 de janeiro de 2019
Ementa
Atualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º, do art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
1659
Situação da Norma
Palavra-chave
Ano de publicação
2019
Data de publicação/aprovação
22/02/2019
Data de início da vigência
20/02/2019