Metadados
Título
Portaria SPU nº 1, de 13 de janeiro de 2017
Ementa
Atualiza para R$ 81,01 (oitenta e um reais e um centavo) o valor da multa mensal prevista no Art. 6º, § 5º, do Decreto-Lei nº 2398, de 21 de dezembro de 1987.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
1
Ano de publicação
2017
Data de publicação/aprovação
16/01/2017