Metadados
Título
Resolução CDE Nº 7, DE 19 DE MAIO DE 2026
Ementa
Esta resolução aprova diretrizes para verificação da incorporação dos imóveis inscritos em ocupação.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
7
Situação da Norma
Palavra-chave
Ano de publicação
2026
Data de publicação/aprovação
19/05/2026
Data de início da vigência
19/05/2026