Metadados
Título
Portaria SPU/MGI Nº 4.039, DE 13 DE MAIO DE 2026
Ementa
Esta portaria estabelece procedimentos técnicos e administrativos para a incorporação dos bens imóveis de domínio originário constitucional da União, incluindo a lavratura dos Termos de Incorporação de que trata o art. 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
4039
Situação da Norma
Palavra-chave
Ano de publicação
2026
Data de publicação/aprovação
15/05/2026
Data de início da vigência
15/05/2026