Metadados
Título
Resolução CDE/MGI Nº 3, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Ementa
Esta Resolução aprova diretrizes para manifestação prévia da Comissão de Destinações Especiais de Imóveis da União – CDE nos procedimentos de destinação de imóveis para habitação de interesse social.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
3
Situação da Norma
Palavra-chave
Ano de publicação
2026
Data de publicação/aprovação
19/03/2026
Data de início da vigência
23/03/2026