Metadados
Título
Portaria SPU/MGI Nº 11.423, DE 24 DE dezembro DE 2025
Ementa
Esta Portaria estabelece as hipóteses de manifestação prévia da Comissão de Destinações Especiais da Secretaria do Patrimônio da União e o procedimento aplicável.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
11423
Situação da Norma
Palavra-chave
Ano de publicação
2025
Data de publicação/aprovação
26/12/2025
Data de início da vigência
26/12/2025