Metadados
Título
Portaria Interministerual SENAD-MJSP/SPU-ME nº 1, de 22 de junho de 2021
Ementa
A Portaria dispõe sobre o processo de gestão de bens imóveis, perdidos em favor da União, com sentença judicial transitada em julgado, em decorrência da prática de crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
1
Situação da Norma
Palavra-chave
Ano de publicação
2021
Data de publicação/aprovação
23/06/2021
Data de início da vigência
01/07/2021