Metadados
Título
Portaria SPU/MGI Nº 7.785, DE 11 de setembro de 2025
Ementa
A Portaria cria Grupo de Trabalho na Secretaria do Patrimônio da União (SPU) para identificar áreas da União ocupadas por comunidades tradicionais pesqueiras artesanais, visando à sua regularização fundiária. O Grupo de Trabalho tem como competências mapear áreas, colaborar no mapeamento de restrições de acesso, apoiar ações de fiscalização e monitoramento, contribuir para a identificação e demarcação de territórios e propor a inserção do tema no Projeto Orla, com prazo de duração de um ano.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
7785
Situação da Norma
Palavra-chave
Ano de publicação
2025
Data de publicação/aprovação
16/09/2025
Data de início da vigência
16/09/2025