Portaria DG-GB nº 432, de 06 de agosto de 1963

A Portaria DG-GB nº 482/1963 regula a concessão de diárias a servidores públicos, limitando-as ao tempo de deslocamento. Proíbe diárias corridas e exige a devolução de valores recebidos a mais. As repartições devem garantir o cumprimento das normas e responsabilizar quem cometer abusos.