Portaria SPU/ME nº 9.220, de 02 de agosto de 2021

Restaurar a vigência da Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União, de 15 de agosto de 2018, que estabelece os procedimentos administrativos para a inscrição de ocupação em terrenos e imóveis da União, define procedimentos para a outorga, transferência, revogação cancelamento, e estabelece a definição de efetivo aproveitamento.