Lei nº 8.617, de 04 de janeiro de 1993.

Uniformiza os procedimentos relativos às transferências de terrenos ainda não aforados, esclarecendo que as disposições dos arts. 24, 25 e 26 do Decreto-Lei nº 3.438, de 1941, permanecem aplicáveis aos terrenos não aforados, por não terem sido integralmente revogadas pelo Decreto-Lei nº 9.760, de 1946.