Metadados
Título
Portaria nº 19.832, de 25 de agosto de 2020
Ementa
Esta portaria regulamenta o recebimento de proposta de aquisição de imóveis da União que não estejam inscritos em regime enfitêutico ou em ocupação, apresentada por interessado à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
19832
Ano de publicação
2020
Data de publicação/aprovação
21/09/2020
