Metadados
Título
Decreto nº 9.771,de 22 de abril de 2019
Ementa
Altera o Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, para permitir a subdelegação de competência ao Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
9771
Ano de publicação
2019
Data de publicação/aprovação
22/04/2019