Portaria nº 265, de 17 de novembro de 2016

Esta Portaria revoga os itens nº 4.17 a 4.17.18 da ON-GEADE nº 002, de 12 de março de 2001, os itens nº 4.22 a 4.22.18 da ON-GEADE nº 003, de 4 de junho de 2001, e a Instrução Normativa nº 2, de 12 de março de 2001.