Metadados
Título
Portaria SPU nº 25, de 12 de março de 1999
Ementa
Estabelece os procedimentos administrativos correspondentes ao saneamento e à caracterização da ocorrência de decadência ou prescrição de créditos originados em receitas patrimoniais.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
25
Ano de publicação
1999
Data de publicação/aprovação
12/09/1999