Metadados
Título
Portaria SPU nº 217, de 16 de agosto de 2013
Ementa
Altera os artigos 1º e 2º da Portaria SPU nº 40, de 18 de março de 2009.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
217
Ano de publicação
2013
Data de publicação/aprovação
19/08/2013
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