Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

"A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, é o Código Civil Brasileiro, que regula as relações jurídicas entre pessoas físicas e jurídicas no âmbito do direito privado. O Código Civil de 2002 substituiu o antigo Código de 1916 e tem como objetivo organizar e regulamentar as relações civis no Brasil. Ele está dividido em duas grandes partes: Parte Geral: Abrange princípios e normas aplicáveis a todos os temas do Código. Inclui: Das Pessoas: define pessoas naturais (físicas) e jurídicas, capacidade civil, início e fim da personalidade, entre outros. Dos Bens: classificação e regras sobre os bens móveis, imóveis, fungíveis, consumíveis, públicos, etc. Dos Fatos Jurídicos: trata de atos e negócios jurídicos, prescrição, decadência e outros efeitos jurídicos. Parte Especial Regula os principais ramos das relações civis: 1. Direito das Obrigações Trata das relações obrigacionais (dívidas, contratos, inadimplência, etc.). Regras para pagamento, inadimplemento, responsabilidade civil e garantias. 2. Direito de Empresa Disciplina a atividade empresarial, registro de empresas, sócios e sociedades. 3. Direito das Coisas Regras sobre posse, propriedade, uso e usufruto de bens. Trata de imóveis, servidões, condomínio, usucapião, etc. 4. Direito de Família Regula o casamento, união estável, separação, divórcio, filiação, guarda, alimentos e poder familiar. 5. Direito das Sucessões Define como se dá a sucessão hereditária (herança), testamentos, inventário, partilha e legítima. Objetivos principais do Código Civil de 2002: Atualizar e modernizar a legislação civil. Proteger a dignidade da pessoa humana. Estimular o equilíbrio e a boa-fé nas relações privadas. Reforçar a função social da propriedade e dos contratos."