Metadados
Título
Portaria SPU/ME nº 11.488, de 22 de setembro de 2021
Ementa
Regulamenta os critérios de habilitação de profissionais e empresas avaliadoras para elaboração de laudo de avaliação de imóveis da União, bem como estabelece os limites de reembolso dos custos incorridos pelo proponente pelos serviços de avaliação imóveis
Tipo de norma/documento
Número da Norma
11488
Palavra-chave
Ano de publicação
2021
Data de publicação/aprovação
24/09/2021
Data de início da vigência
01/10/2021