Metadados
Título
Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021
Ementa
Esta circular estabelece instruções para o preenchimento, ciência e expedição do Boletim de Merecimento, conforme as competências fixadas no Art. 54 do Decreto nº 53.480 de 23 de janeiro de 1964.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
14133
Ano de publicação
2021
Data de publicação/aprovação
01/04/2021